A responsabilidade pelas dívidas do imóvel urbano vinculado ao Programa Minha Casa Minha Vida

faixa I retomado ao FAR e direcionado ao novo beneficiário

Authors

  • Marcelo Machado Carvalho

Keywords:

Habitação, Programa Minha Casa Minha Vida, Responsabilidade por débitos, Reintegração de posse

Abstract

O Programa Minha Casa Minha Vida faixa I foi criado para garantir às famílias de baixa renda o acesso à moradia. A escolha dos beneficiários é feita pelo Ente Federativo que promove o empreendimento inscrito no Serviço de Registro de Imóveis tendo como titular do seu domínio a Caixa Econômica Federal pelo Programa de Arrendamento Residencial. A transferência do domínio ao beneficiário é feita a título resolúvel com o Caixa, por meio de alienação fiduciária. Caso o beneficiário não cumpra com a prestação assumida na obrigação, poderá perder a posse do imóvel e este ser reintegrado e direcionado a outro beneficiário. Contudo, quando da retomada do imóvel, este poderá vir acompanhado de débitos de natureza propter rem, que poderão ser cobrados do titular do domínio. A esse respeito, o presente artigo tenta de forma fundamentada em referencial doutrinário e jurisprudencial demonstrar a titularidade desses débitos.

Author Biography

Marcelo Machado Carvalho

Advogado da CAIXA em São Paulo. Especialista em Direito Constitucional pela Universidade Presbiteriana Mackenzie. Mestrando em Direitos Sociais, Difusos e Coletivos pelo Centro Universitário Salesiano – UNISAL – Campus Lorena.

Downloads

Published

2017-11-11

How to Cite

Carvalho, M. M. . (2017). A responsabilidade pelas dívidas do imóvel urbano vinculado ao Programa Minha Casa Minha Vida: faixa I retomado ao FAR e direcionado ao novo beneficiário. Revista De Direito Da ADVOCEF, 13(25), 191–210. Retrieved from https://revista.advocef.org.br/index.php/ra/article/view/322

Issue

Vol. 13 No. 25 (2017)

Section

Artigos Gerais

License

Copyright (c) 2023 Revista de Direito da ADVOCEF

Creative Commons License

This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial-ShareAlike 4.0 International License.

Pelo presente instrumento, autorizo a ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS ADVOGADOS DA CAIXA - ADVOCEF a publicar o artigo/trabalho abaixo descrito, garantindo à Revista de Direito da Advocef o direito de primeira publicação, ressalvados ainda os direitos comerciais pela editora (publisher) conforme os termos da licença não comercial utilizada. A Revista utiliza licença Creative Commons. As obras publicadas estão sob uma licença Creative Commons AttributionNonCommercial-ShareAlike 4.0 International License (CC-BY-NC-SA). Esta licença permite aos reutilizadores distribuir, remixar, adaptar e desenvolver o material em qualquer meio ou formato apenas para fins não comerciais, e somente se a atribuição for dada ao criador, sempre informando a licença.

BY: o crédito deve ser dado ao criador.
NC: apenas usos não comerciais da obra são permitidos.
SA: as adaptações devem ser compartilhadas sob os mesmos termos.

Declaro que o conteúdo do artigo/trabalho em questão é de minha exclusiva autoria, responsabilizando-me integralmente por seu conteúdo. Declaro, ainda, não existir nenhum impedimento à divulgação da presente obra, que se encontra livre e desembaraçada de qualquer ônus ou vínculo contratual que impeça sua publicação pela ADVOCEF.


Título do Trabalho
Nome do(a) Autor(a)
CPF n.º
Local e data,


____________________________________
Assinatura