Os princípios da razoabilidade e proporcionalidade na aplicação das sanções administrativas do Código de Defesa do Consumidor
Keywords:
Código de Defesa do Consumidor, Sanções administrativas, Razoabilidade, ProporcionalidadeAbstract
O presente artigo visa analisar a aplicabilidade dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na aplicação, pelo gestor público, das sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor. A discussão gira em torno da vinculação do agente público, em especial aquele lotado nos órgãos de defesa do consumidor, a preservar o bem comum, principalmente ao deparar-se com situação em que seja mais razoável a não aplicação da sanção administrativa, tendo em vista que o interesse público será ainda mais violado.
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