Os princípios da razoabilidade e proporcionalidade na aplicação das sanções administrativas do Código de Defesa do Consumidor

Abstract

O presente artigo visa analisar a aplicabilidade dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na aplicação, pelo gestor público, das sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor. A discussão gira em torno da vinculação do agente público, em especial aquele lotado nos órgãos de defesa do consumidor, a preservar o bem comum, principalmente ao deparar-se com situação em que seja mais razoável a não aplicação da sanção administrativa, tendo em vista que o interesse público será ainda mais violado.