Lei 13.303/16 e os critérios para ocupar cargos na administração das estatais

um bom começo

Authors

  • Eduardo Alvez Weimer

Keywords:

Lei 13.303/16, Empresas estatais, Governança corporativa, Administradores, Requisitos e vedações

Abstract

O artigo traça um panorama sobre a edição da Lei 13.303/ 16, conhecida como Lei das Estatais, tendo como foco analisar aspectos de governança corporativa, especialmente os requisitos e vedações para os potenciais ocupantes a cargos na alta administração (Conselho de Administração e Diretoria) das empresas estatais (artigo 17). Cotejando doutrina e estudos de entidades reconhecidas no assunto, além da interpretação dos dispositivos constitucionais e legais aplicáveis, o trabalho culmina com uma conclusão no sentido de apresentar ao leitor uma opinião sobre os benefícios trazidos pela nova legislação e a necessidade de vigilância e apoio de todos os envolvidos para que a norma ganhe efetividade.

Author Biography

Eduardo Alvez Weimer

Assessor Jurídico do Banco do Brasil em Brasília/DF. Pós-graduado em Direito do Estado pelo Centro Universitário Ritter dos Reis, em Canoas/RS. Pós-graduado em Direito Empresarial pela Universidade Cândido Mendes. Membro do Instituto de Direito e Economia do Rio Grande do Sul.

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Published

2017-11-11

How to Cite

Weimer, E. A. . (2017). Lei 13.303/16 e os critérios para ocupar cargos na administração das estatais: um bom começo. Revista De Direito Da ADVOCEF, 13(25), 263–284. Retrieved from https://revista.advocef.org.br/index.php/ra/article/view/326

Issue

Vol. 13 No. 25 (2017)

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