Marco inicial e prazo prescricional da indenização da aposentadoria complementar

Abstract

A complementação de aposentadoria é um importante
mecanismo colocado à disposição do interessado para,
contornando os baixos valores pagos pela previdência
oficial, aumentar o valor do benefício, complementando
a renda do aposentado. A previdência complementar
contribui para a abertura de novas vagas de emprego, na
medida em que possibilita ao aposentado a opção de,
efetivamente, deixar o mercado de trabalho, ao lhe atribuir
um conforto material que a previdência oficial não tem
condições de proporcionar. Enquanto o valor do benefício
pago pela previdência oficial é fixo, e se baseia nos
recolhimentos efetuados no decorrer da vida útil do
aposentado, o benefício oriundo da previdência privada
pode, sob certas circunstâncias, ser enriquecido ou, na
impossibilidade, ser indenizado. Porém, o interessado deve
exercer seu direito a tempo e modo, o que ainda é um
desafio para a jurisprudência, que ainda não definiu, de
forma segura, como o beneficiário deve aviar sua pretensão.