Políticas públicas ambientais

uma reflexão teórico-conceitual para o seu regime jurídico no Brasil

Abstract

Este trabalho explora as políticas públicas ambientais como uma categoria do direito público que, no âmbito do direito ambiental, refaz a articulação entre o direito constitucional e o direito administrativo. Inicialmente, examinam-se as contradições existentes na administração pública ambiental brasileira, que derivam da conjugação de referências dos modelos francês e anglo-americano, centrando-se nos princípios de igualdade, legalidade e eficiência, bem como no problema do poder e dos privilégios. Em seguida, fez-se uma discussão teórica sobre as políticas públicas, na qual se abordou o surgimento e a evolução da noção de política pública no direito norteamericano, bem como a relação existente entre direito e políticas públicas. Depois, buscou-se reunir elementos para um conceito de políticas públicas para o direito brasileiro, no qual elas estabeleçam metas coletivas, servindo-se dos mais variados instrumentos jurídicos, com ênfase no seu aspecto procedimental.