As consultas dos Tribunais de Contas como precedentes administrativos

uma abordagem a partir da LINDB e do Código de Processo Civil

Abstract

A fim de oferecer um significado coerente dos mecanismos processuais que visam a assegurar segurança jurídica, nas diversas relações regulamentadas pelo direito, entende-se que a compreensão da ordem jurídica deve se dar de forma sistemática. Os Tribunais de Contas possuem a competência para responder a consultas, com o objetivo de solucionar dúvidas na aplicação do direito. A resposta a tais consultas, as quais resultam em uma tese, servirá de paradigma para a atuação do Órgão de Controle Externo. A partir do sistema de precedentes inaugurado pelo Código de Processo Civil e das disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, busca-se elucidar se as respostas às consultas se configuram como precedente administrativo. Em relação às diretrizes metodológicas, será utilizado o método de abordagem hipotético-dedutivo, a fim de verificar a confirmação ou não da hipótese. O método de procedimento será o monográfico, e as técnicas de pesquisa consistirão em pesquisas bibliográficas.