Empresas estatais na Constituição da República

delimitação dos alcances da regência de direito privado

Authors

  • Alexandre Wagner Vieira da Rocha

Keywords:

Empresas estatais, Regência constitucional, Controle externo

Abstract

O presente trabalho busca, por meio da análise do conteúdo ético-valorativo de princípios e regras da Constituição da República, promover uma reflexão renovada acerca da regência legal atribuída pelo constituinte às empresas estatais que exploram atividades econômicas. O estudo é promovido sobre manifestações técnicas exaradas em textos de doutrina e acórdãos de Tribunais Superiores e do Tribunal de Contas da União, além de apoiar-se em informações e experiências acumuladas pelo autor na prática da advocacia dedicada à empresa pública.

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Published

2006-08-06

How to Cite

Rocha, A. W. V. da. (2006). Empresas estatais na Constituição da República: delimitação dos alcances da regência de direito privado. Revista De Direito Da ADVOCEF, 2(3), 283–324. Retrieved from https://revista.advocef.org.br/index.php/ra/article/view/41

Issue

Vol. 2 No. 3 (2006)

Section

Artigos Doutrinários

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