Empresas estatais na Constituição da República

delimitação dos alcances da regência de direito privado

Abstract

O presente trabalho busca, por meio da análise do conteúdo ético-valorativo de princípios e regras da Constituição da República, promover uma reflexão renovada acerca da regência legal atribuída pelo constituinte às empresas estatais que exploram atividades econômicas. O estudo é promovido sobre manifestações técnicas exaradas em textos de doutrina e acórdãos de Tribunais Superiores e do Tribunal de Contas da União, além de apoiar-se em informações e experiências acumuladas pelo autor na prática da advocacia dedicada à empresa pública.