A inafastabilidade da prestação jurisdicional na teoria dos princípios

Abstract

O presente trabalho tem a finalidade de inserir a discussão a respeito do princípio da inafastabilidade da prestação jurisdicional na teoria dos princípios, para viabilizar a conclusão de que referido princípio, além de garantir o acesso à justiça e a impossibilidade de se impor obstáculos pela via legislativa à apreciação pelo Poder Judiciário de lesão ou ameaça a direitos, inclui uma dimensão que garante a tutela judicial efetiva dos direitos e interesses.