Uma breve discussão sobre a aplicação da inteligência artificial na investigação para apuração de crimes econômicos

Abstract

O presente trabalho tem como tema a inteligência artificial e sua aplicação no âmbito criminal. Essa discussão é de extrema importância, pois, cada vez mais, o Estado está se utilizando de mecanismos para monitorar pessoas e operações consideradas suspeitas. Todavia, a ausência de regulamentação adequada e a condescendência da jurisprudência em relação a essa vigilância possibilitam a prática de abusos por parte dos órgãos estatais, de modo que direitos e garantias fundamentais são violados, sem, ao menos, ter passado por um controle de legalidade do Judiciário. Por isso, este trabalho tem como objetivo apresentar de forma breve a importância de o tema não só ser analisado com profundidade, como também regulamentado. Para tanto, far-se-á levantamento de bibliografia, de atos normativos (legislação, resoluções do CNJ etc.) e de julgados do Supremo Tribunal Federal para demonstrar o quanto é incipiente esse assunto no Brasil e o quanto não há segurança jurídica, de modo que o monitoramento do Estado ocorre sem grandes percalços. Esse problema é grave não só pelo fato de existir uma violação a direitos fundamentais, mas também por comprometer a própria investigação, o que impossibilitará o uso de tais provas no âmbito criminal e que poderá acarretar nulidade do processo.