Contribuições do Ministro Antonio Carlos Ferreira ao processo civil brasileiro

Authors

  • Paulo Cezar Neves Junior Mackenzie

Keywords:

Civil procedure, Superior Court of Justice, Non-attachment, Legal certainty

Abstract

This article examines Justice Antonio Carlos Ferreira’s contributions to Brazilian Civil Procedure, particularly within the Superior Court of Justice. His work in repetitive appeals and in consolidating understandings on topics such as attorney’s fees, time limits, admissibility of appeals, and non-attachment are particularly noteworthy. The author emphasizes the Justice’s leading role in interpreting Article 833, Section X, of the Code of Civil Procedure, which addresses the non-attachment of funds intended for the minimum subsistence level, expanding protection beyond traditional savings. His decisions reflect a balance between enforcement effectiveness and debtor dignity, reconciling legal certainty and social sensitivity. By standardizing case law and strengthening qualified precedents, Antonio Carlos Ferreira contributes to a more coherent, predictable, and humane civil process.

Author Biography

Paulo Cezar Neves Junior, Mackenzie

Doutor pela USP. Mestre pela PUC/SP. Especialista pela UFSC. Juiz federal e professor universitário na Mackenzie. Cofundador do iJuspLab - Laboratório de Inovação da Justiça Federal de São Paulo). Autor do livro Judiciário 5.0. Ex-Presidente da AJUFESP (Associação dos Juízes Federais de São Paulo e Mato Grosso do Sul) e Diretor do Foro da Seção Judiciária de São Paulo.

Downloads

Published

2025-12-16

How to Cite

Neves Junior, P. C. . (2025). Contribuições do Ministro Antonio Carlos Ferreira ao processo civil brasileiro. Revista De Direito Da ADVOCEF, 21(39), 367–382. Retrieved from https://revista.advocef.org.br/index.php/ra/article/view/495

Issue

Vol. 21 No. 39 (2025)

Section

Artigos Gerais

License

Copyright (c) 2025 Revista de Direito da ADVOCEF

Creative Commons License

This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial-ShareAlike 4.0 International License.

Pelo presente instrumento, autorizo a ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS ADVOGADOS DA CAIXA - ADVOCEF a publicar o artigo/trabalho abaixo descrito, garantindo à Revista de Direito da Advocef o direito de primeira publicação, ressalvados ainda os direitos comerciais pela editora (publisher) conforme os termos da licença não comercial utilizada. A Revista utiliza licença Creative Commons. As obras publicadas estão sob uma licença Creative Commons AttributionNonCommercial-ShareAlike 4.0 International License (CC-BY-NC-SA). Esta licença permite aos reutilizadores distribuir, remixar, adaptar e desenvolver o material em qualquer meio ou formato apenas para fins não comerciais, e somente se a atribuição for dada ao criador, sempre informando a licença.

BY: o crédito deve ser dado ao criador.
NC: apenas usos não comerciais da obra são permitidos.
SA: as adaptações devem ser compartilhadas sob os mesmos termos.

Declaro que o conteúdo do artigo/trabalho em questão é de minha exclusiva autoria, responsabilizando-me integralmente por seu conteúdo. Declaro, ainda, não existir nenhum impedimento à divulgação da presente obra, que se encontra livre e desembaraçada de qualquer ônus ou vínculo contratual que impeça sua publicação pela ADVOCEF.


Título do Trabalho
Nome do(a) Autor(a)
CPF n.º
Local e data,


____________________________________
Assinatura