TNU sob a presidência do Ministro Antonio Carlos Ferreira

iniciativas institucionais e julgamentos relevantes com ênfase nos temas 213 e 245

Authors

  • Consuelo Y. Moromizato Yoshida Desembargadora Federal do Tribunal Regional Federal da 3ª Região
  • João Carlos Cabrelon de Oliveira Juiz Federal da Seção Judiciária de São Paulo
  • Monique Marchioli Leite Juíza Federal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul

Keywords:

National Standardization Panel, Federal Small Claims Courts, Dispute Resolution Appeals, Social Security Rights

Abstract

This article analyzes the role of the National Uniformization Panel (TNU) under the Presidency of Justice Antonio Carlos Ferreira, highlighting institutional initiatives and representative judgments of high-impact controversies, especially Topics 213 and 245. It demonstrates that, during his tenure, the TNU consolidated theses with broad social and procedural repercussions, strengthening the uniformity of jurisprudence within the Federal Small Claims Courts. The decisions examined - such as the possibility of challenging the effectiveness of the EPI (Topic 213), the maintenance of the status of bona fide insured (Topic 245), the extension of the grace period (Topic 255), and the fungibility of benefits (Topic 217) - illustrate the commitment to protecting fundamental social security rights, streamlining litigation, and engaging with precedents from the Superior Court of Justice (STJ) and the Supreme Federal Court (STF). The study highlights the legacy of a more mature and efficient TNU, aligned with the constitutional principles of legal certainty and legitimate trust.

Author Biographies

Consuelo Y. Moromizato Yoshida, Desembargadora Federal do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Desembargadora Federal do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Ex-Vice-Presidente da Corte. Coordenadora dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região. Integrante do Comitê Nacional dos Juizados Especiais (CONAJE/CNJ) e do Grupo Decisório do Centro Nacional de Inteligência da Justiça Federal (CIn/CJF). Doutora e mestre em Direito (PUC/SP). Professora da graduação e do Programa de Pósgraduação em Direito da PUC/SP.

João Carlos Cabrelon de Oliveira, Juiz Federal da Seção Judiciária de São Paulo

Juiz Federal da Seção Judiciária de São Paulo. Juiz titular da Turma Nacional de Uniformização. Integrante da Rede de Inteligência dos Juizados Especiais Federais (RIJEF). Mestre em Direito pela Unimep.

Monique Marchioli Leite, Juíza Federal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul

Juíza Federal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul. Diretora do Foro da SJMS. Juíza titular da Turma Nacional de Uniformização. Mestre em Direitos Humanos pela UFMS.

Published

2025-12-16

How to Cite

Yoshida, C. Y. M. ., Oliveira, J. C. C. de ., & Leite, M. M. . (2025). TNU sob a presidência do Ministro Antonio Carlos Ferreira: iniciativas institucionais e julgamentos relevantes com ênfase nos temas 213 e 245. Revista De Direito Da ADVOCEF, 21(39), 421–438. Retrieved from https://revista.advocef.org.br/index.php/ra/article/view/498

Issue

Section

Artigos Gerais