A arbitragem vista pelo homenageado, Ministro Antonio Carlos Ferreira

Authors

  • Caio Cesar Rocha Advogado, sócio de Cesar Asfor Rocha Advogados

Keywords:

Arbitration, Superior Court of Justice, Jurisdiction, Antonio Carlos Ferreira

Abstract

This article analyzes Justice Antonio Carlos Ferreira’s contribution to the consolidation of arbitration in Brazil, highlighting his work at the Superior Court of Justice (STJ). Based on an examination of judgments he reported on and participated in, the text addresses the three phases of arbitration—pre-arbitration, arbitration, and postarbitration— evidencing his defense of the autonomy of the arbitral tribunal and the principle of jurisdiction. The Justice has reaffirmed the importance of judicial review limited to formal matters, safeguarding the independence of arbitral decisions and strengthening legal certainty. His proarbitration stance reveals his commitment to efficient dispute resolution, access to justice, and the institutional development of arbitration in the country, making his career worthy of recognition and honor.

Author Biography

Caio Cesar Rocha, Advogado, sócio de Cesar Asfor Rocha Advogados

Pós-Doutor pela Columbia Law School, em Nova Iorque. Doutor em Direito Processual pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Mestre em Direito Público pela Faculdade de Direito da Universidade Federal do Ceará. Foi membro da Comissão de Juristas designada pelo Senado Federal para reformar a Lei de Arbitragem brasileira. Ex-presidente do Superior Tribunal de Justiça Desportiva do Futebol. Advogado, sócio de Cesar Asfor Rocha Advogados.

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Published

2025-12-16

How to Cite

Rocha, C. C. . (2025). A arbitragem vista pelo homenageado, Ministro Antonio Carlos Ferreira. Revista De Direito Da ADVOCEF, 21(39), 489–506. Retrieved from https://revista.advocef.org.br/index.php/ra/article/view/502

Issue

Vol. 21 No. 39 (2025)

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Artigos Gerais

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