Precedentes judiciais e vinculação

Eurico Zecchin  Maiolino

Authors

Eurico Zecchin Maiolino

Keywords:

Judicial precedents, Legal certainty, Equality, Procedural speed

Abstract

This text analyzes the consolidation of the judicial precedent system in Brazil, highlighting its importance for stability, predictability, legal certainty, equality, and procedural speed. It explains the transition from a model based exclusively on persuasive jurisprudence to one that confers binding force on certain decisions, bringing the country closer to the common law tradition without abandoning the foundations of civil law. The work pays tribute to Justice Antonio Carlos Ferreira, whose work was decisive in harmonizing these models and strengthening the coherence and efficiency of the Judiciary. The author emphasizes that the precedent system also functions as a procedural management tool, contributing to the streamlining of the judiciary and reducing litigation.

Author Biography

Eurico Zecchin Maiolino

Juiz Federal em São Paulo. Ex-Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Ex-Presidente do Juizado Especial Federal de São Paulo, Ex-Coordenador adjunto da CECON/SP e Ex Coordenador da CECON/Piracicaba. Instrutor de diversos cursos de formação de conciliadores e mediadores. Conciliador do Núcleo de Demandas Complexas do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Membro do Centro Nacional de Inteligência da Justiça Federal junto ao Conselho da Justiça Federal. Especialista em Direito Constitucional Aplicado pela Escola da Magistratura Federal da Terceira Região e em Direito Digital pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados. Pós-Doutor, Doutor e Mestre em Direito Constitucional pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Encarregado de Dados Pessoais (Data Protection Officer) do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Ex-Juiz auxiliar da Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Juiz convocado no Superior Tribunal de Justiça.