A princesa sem palácio

análise do acórdão do Superior Tribunal de Justiça que julgou o REsp n. 1.149.487/RJ

Authors

  • Juliana Lin Shih An
  • Daniela Dutra Sipaúba dos Reis
  • Maria José da Silva dos Santos Souza

Keywords:

Palácio Guanabara, Public asset, Possession and title, STJ

Abstract

This article written in honor of Justice Antonio Carlos Ferreira and his important contribution to Brazilian law, examines the decision of Brazil’s Superior Court of Justice (REsp 1,149,487/RJ, 6 Dec. 2018), which upheld the dismissal of a possessory action filed by the heirs of the Count d’Eu and Princess Isabel regarding the Palácio Guanabara. Through a historical-legal reconstruction (Constitution of 1824; Laws No. 166/1840, 1,217/1864 and 1,904/1870; Republican Decrees of 1889–1891), it shows that the property was purchased with public funds as a dowry exclusively for the couple’s residence and, ab initio, qualified as a public asset (próprio nacional). The opinion by Justice Antonio Carlos Ferreira stresses the personal and non-transferable nature of the right of habitation and the layered possession scheme (direct possession by the family; indirect possession and title by the State). With the proclamation of the Republic and the abolition of noble privileges, the family’s basis for possession ceased ipso facto. In 2020, the Federal Supreme Court denied an extraordinary appeal, confirming the outcome. The article concludes that the regime change had a resolutory effect on possessory positions grounded in monarchical prerogatives, thereby preserving the State’s ownership.

Author Biographies

Juliana Lin Shih An

Assessora de Ministro do Superior Tribunal de Justiça. Especialista em Direito Processual Civil pela Escola Paulista da Magistratura.

Daniela Dutra Sipaúba dos Reis

Assessora de Ministro do Superior Tribunal de Justiça. Especialista em Direito Constitucional pela Universidade do Sul de Santa Catarina.

Maria José da Silva dos Santos Souza

Assessora de Ministro do Superior Tribunal de Justiça. Especialista em Direito Constitucional pela Universidade do Sul de Santa Catarina.

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Published

2025-12-12

How to Cite

Shih An, J. L. ., Reis, D. D. S. dos ., & Souza, M. J. da S. dos S. . (2025). A princesa sem palácio: análise do acórdão do Superior Tribunal de Justiça que julgou o REsp n. 1.149.487/RJ. Revista De Direito Da ADVOCEF, 21(40), 435–456. Retrieved from https://revista.advocef.org.br/index.php/ra/article/view/529

Issue

Vol. 21 No. 40 (2025)

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