Julgamento em favor do Princípio da Colegialidade

comando do artigo 942, § 3º, I do CPC 15

Authors

  • Walter Piva Rodrigues

Keywords:

Principle of collegiality, Extended trial, Article 942 of the 2015 Code of Civil Procedure, Dissenting opinion

Abstract

This article analyzes the principle of collegiality in Brazilian civil proceedings, particularly in light of Article 942 of the 2015 Code of Civil Procedure. It advocates for maintaining the extended trial as a mechanism for respecting dissenting opinions and deepening judicial deliberation. It analyzes a case decided by the Superior Court of Justice (STJ), reported by Justice Antonio Carlos Ferreira (Resp 2,171,572/PR), in which the interpretation of the Code of Civil Procedure prevailed, defending legal certainty and procedural uniformity.

Author Biography

Walter Piva Rodrigues

Doutor em Direito pela USP. Mestre em Direito Tributário pela USP. Professor Doutor aposentado do Departamento de Direito Processual da Faculdade de Direito da USP. Desembargador pela classe dos Advogados, aposentado, do TJ do Estado de São Paulo.

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Published

2025-12-12

How to Cite

Rodrigues, W. P. . (2025). Julgamento em favor do Princípio da Colegialidade: comando do artigo 942, § 3º, I do CPC 15. Revista De Direito Da ADVOCEF, 21(40), 545–550. Retrieved from https://revista.advocef.org.br/index.php/ra/article/view/535

Issue

Vol. 21 No. 40 (2025)

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