Participação social no controle de constitucionalidade brasileiro

uma análise de decisões do Supremo Tribunal Federal à luz do paradigma do Estado Democrático de Direito

Abstract

O presente trabalho busca investigar a participação social no controle de constitucionalidade brasileiro a partir da análise de decisões do Supremo Tribunal Federal que examinam pedidos de participação em debates constitucionais formulados por entidades representativas da sociedade civil. Tais solicitações fundamentam-se em diferentes possibilidades de participação, especialmente nos dispositivos constitucionais que lhes conferem legitimidade à propositura de ações diretas de inconstitucionalidade e ações declaratórias de constitucionalidade. A Carta Magna revela especial preocupação em proporcionar à sociedade civil condições de interferir diretamente nos debates desenvolvidos em sede de controle concentrado de constitucionalidade, por meio da ampliação do rol de legitimados ativos. Todavia, apesar do intuito da Constituição de conferir legitimidade ativa a representantes da sociedade civil, o STF tem desenvolvido uma interpretação restritiva dos requisitos para a legitimação dessas entidades, de modo a limitar a possibilidade de propositura de tais ações e conseqüentemente restringir a participação no processo de interpretação constitucional.