Loterias e jogos de azar no Brasil

legalidade e ilegalidade

Abstract

Origem das loterias e dos jogos de azar em alguns países e no Brasil. Competência para legislar. Entendimento do Judiciário. Legalidade e ilegalidade dessa prática no Brasil. Foi utilizado o método dedutivo, partindo-se da generalidade de informações até uma conclusão que, atualmente, encontra respaldo na Súmula Vinculante n. 2, do Supremo Tribunal Federal, que trata de competência para legislar sobre loterias e bingos.