Competência da Justiça do Trabalho para o julgamento de questões envolvendo servidores estatutários e o Poder Público diante da Emenda Constitucional nº. 45/2004

Abstract

Estudo da competência jus trabalhista à luz do novo ordenamento constitucional brasileiro. Analisa-se a evolução dos métodos de solução dos conflitos, dando ênfase aos caracteres gerais relativos à Jurisdição e Competência. Aborda-se o conceito de relação de trabalho à sua necessária distinção comparada à relação de emprego. Explicita-se o entendimento das situações jurídicas envolvendo questões funcionais entre servidores estatutários e o Poder Público como relações de trabalho. Expõe-se a evolução da competência da Justiça do Trabalho, desde a redação original do texto constitucional até as modificações introduzidas pela Emenda Constitucional 45/2004. Questiona-se o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal a respeito do assunto, propugnando, ao fim, pela adoção de nova orientação doutrinária no sentido de ampliar a esfera competencial do Judiciário trabalhista.