O Sistema Financeiro da Habitação e o direito social à moradia

Abstract

O ser humano precisa morar, para que seja garantido o respeito à sua dignidade. Aí se apresenta a clara justificativa para que o legislador constitucional tenha elevado a moradia ao status de direito social. No Brasil, parte considerável dos problemas enfrentados nas cidades decorre de uma descontrolada explosão demográfica, aliada a políticas públicas inconsistentes para o setor e a planejamentos inadequados, não obstante preveja a Constituição em seu artigo 23 que compete de forma comum à União, Estados, Distrito Federal e Municípios promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico. O objetivo do presente trabalho é abordar os aspectos de efetividade e proteção do direito à moradia, dentro do contexto da legislação do Sistema Financeiro da Habitação - SFH.