A Emenda Constitucional 32/2001 e a tributação através de Medidas Provisórias

Abstract

Aborda-se a adequação da edição de Medidas Provisórias em matéria tributária em relação aos princípios constitucionais, tendo como objetivo ressaltar a importância da jurisdição constitucional, analisar o requisito da urgência e interesse público com os princípios da legalidade e anterioridade tributárias. Identifica-se a atual disciplina das medidas provisórias conferida pela Emenda Constitucional 32/2001, fazendo-se uma correlação com o texto original do art. 62 da Constituição Federal. Conclui-se, ao final, que a alteração constitucional deu uma aparente legalidade à edição de medidas provisórias quanto às matérias tributárias.