O ISS e os serviços notariais

proposta de leitura do artigo 236 da Constituição, a partir do julgamento da ADI 3089 pelo STF

Abstract

O presente trabalho pretende propor um entendimento possível a respeito do conteúdo constitucional da regra-matriz de incidência do Imposto Sobre Serviços, especificamente quanto aos serviços notariais – lato sensu – para, a seguir, demonstrar a leitura (interpretação) mais atual do artigo 236, da Constituição Federal, em consonância com o recente entendimento do Supremo Tribunal Federal a respeito do tema.