O perecimento dos saldos (e correspondentes direitos) dos depósitos populares efetuados no século passado
Palabras clave:
Depósitos populares, Perecimento de fato e direito, Inflação, PrescriçãoResumen
Os “depósitos populares” regulados pelo Decreto 24.427/ 34 já pereceram de fato e direito. O perecimento “de fato” ocorreu porque eles não percebiam correção monetária, enquanto, no período de 1967/1994, a inflação fez com que quantias inferiores a Cr$ 27.500.000.000.000,00 perdessem expressão econômica pela desvalorização do(s) padrão(ões) monetário(s), agravada pela incidência das taxações das contas inativas determinada pela Resolução 312/74 do CMN. Outrossim, o perecimento “de direito” ocorreu pela perda ou prescrição dos pretensos direitos: a) pela inatividade da conta por 30 anos, conforme previsto no artigo 72 do Decreto 24.427/34; b) pela prescrição dos direitos, decorrente da revogação da Lei 2.313/54 pelo artigo 1º, da Lei 2.437/55, que alterou o artigo 177 do Código Civil Brasileiro; c) pela prescrição dos direitos em razão da inadequação da imprescritibilidade à Constituição/88, por violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade; d) pela revogação lógica da imprescritibilidade mencionada, pelo artigo 4º-A da Lei 9.526/97.
Descargas
Publicado
Cómo citar
Número
Sección
Licencia
Derechos de autor 2023 Revista de Direito da ADVOCEF
Esta obra está bajo una licencia internacional Creative Commons Atribución-NoComercial-CompartirIgual 4.0.
Pelo presente instrumento, autorizo a ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS ADVOGADOS DA CAIXA - ADVOCEF a publicar o artigo/trabalho abaixo descrito, garantindo à Revista de Direito da Advocef o direito de primeira publicação, ressalvados ainda os direitos comerciais pela editora (publisher) conforme os termos da licença não comercial utilizada. A Revista utiliza licença Creative Commons. As obras publicadas estão sob uma licença Creative Commons AttributionNonCommercial-ShareAlike 4.0 International License (CC-BY-NC-SA). Esta licença permite aos reutilizadores distribuir, remixar, adaptar e desenvolver o material em qualquer meio ou formato apenas para fins não comerciais, e somente se a atribuição for dada ao criador, sempre informando a licença.
BY: o crédito deve ser dado ao criador.
NC: apenas usos não comerciais da obra são permitidos.
SA: as adaptações devem ser compartilhadas sob os mesmos termos.
Declaro que o conteúdo do artigo/trabalho em questão é de minha exclusiva autoria, responsabilizando-me integralmente por seu conteúdo. Declaro, ainda, não existir nenhum impedimento à divulgação da presente obra, que se encontra livre e desembaraçada de qualquer ônus ou vínculo contratual que impeça sua publicação pela ADVOCEF.
Título do Trabalho
Nome do(a) Autor(a)
CPF n.º
Local e data,
____________________________________
Assinatura
