O protesto extrajudicial e suas inconstitucionalidades

Autores/as

  • Martiane Jaques La-Flor

Palabras clave:

Protesto, Cartório. Lei 9.492/97, Direito empresarial

Resumen

O presente trabalho de investigação científica tem como objetivo compreender e aprofundar os estudos sobre a lei do protesto extrajudicial – LP (Lei 9.492/97), cotejando-a com a lei dos notários e dos registradores – LNR (Lei 8.935/94), Código de Processo Civil – CPC (Lei 5.869/73) e Constituição Federal de 1988. Desse cotejo vislumbraremos possíveis incoerências encontradas na Lei que rege o serviço delegado de protestos de títulos e outros documentos de dívida. O diálogo com os princípios da igualdade e da dignidade humana trará o fim da celeuma quanto à responsabilização do tabelião de protesto, bem como quanto a intimação e prazo do protesto.

Publicado

2014-11-11

Cómo citar

La-Flor, M. J. (2014). O protesto extrajudicial e suas inconstitucionalidades. Revista De Direito Da ADVOCEF, 10(19), 65–88. Recuperado a partir de https://revista.advocef.org.br/index.php/ra/article/view/210

Número

Sección

Artigos Doutrinários