A execução de crédito fiscal contra empresa em recuperação judicial

uma análise sobre a aplicabilidade de atos executórios contra empresa recuperanda

Autores/as

  • Cínthia Tamara Araújo da Silva

Palabras clave:

Recuperação judicial, Execução fiscal, Função social, Tribunais brasileiros

Resumen

A recuperação judicial é um instituto jurídico de grande relevância para a preservação de empresas que, embora sejam economicamente viáveis, estão em crise, pois facilita a negociação entre a devedora e os respectivos credores. Entretanto, como a Lei nº 11.101/2005 determina que o plano de recuperação não abrange os créditos fiscais, a execução fiscal pode prosseguir regularmente, o que pode criar obstáculos à recuperação da empresa e impedi-la de funcionar e de, consequentemente, exercer a sua função social. Por essa razão, apesar da determinação legal a respeito, os tribunais brasileiros têm divergido quanto aos limites da cobrança fiscal, isto é, se ela pode praticar atos constritivos e/ou expropriatórios contra as empresas recuperandas ou não. Por conseguinte, considerando-se as finalidades da recuperação judicial, este artigo visa a analisar como o Judiciário tem enfrentado essa temática.

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Publicado

2016-11-11

Cómo citar

Silva, C. T. A. da. (2016). A execução de crédito fiscal contra empresa em recuperação judicial: uma análise sobre a aplicabilidade de atos executórios contra empresa recuperanda. Revista De Direito Da ADVOCEF, 12(23), 337–374. Recuperado a partir de https://revista.advocef.org.br/index.php/ra/article/view/289

Número

Vol. 12 Núm. 23 (2016)

Sección

Artigos Gerais

Licencia

Derechos de autor 2023 Revista de Direito da ADVOCEF

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