Vol. 1 Núm. 2 (2006)

Artigos Doutrinários

• A Jurisdição como atividade garantidora da cidadania uma reflexão sobre a missão social do Poder Judiciário na ordem democrática

  Shandor Portella Lourenço

  11-34

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• Quebra dos sigilos bancário e fiscal a relativização da preservação da intimidade e a efetividade do processo de execução

  Gilberto Antônio Panizzi Filho

  35-68

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• O depósito recursal trabalhista Teoria e Prática

  Aline de Lima Riccardi

  69-108

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• Arbitragem e FGTS, como um direito indisponível uma perspectiva face ao Direito do Trabalho e à Constituição Federal de 1988

  Bárbara Bianca Sena, Marcos Ulhoa Dani

  109-142

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• Fundamentos para elaboração do estudo de impacto ambiental e estudo de impacto de vizinhança

  Luciane Martins de Araújo Mascarenhas

  143-164

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• Operações Estruturadas de Financiamento em Saneamento e Infra-Estrutura desenvolvidas na CAIXA

  Helena Discini Silveira

  165-180

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• Da responsabilidade pessoal do sóciogerente pelas obrigações tributárias na hipótese de dissolução irregular de uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada

  Andréia Amarilho

  181-202

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• As principais inovações da Nova Lei de Recuperação Empresarial e Falências (Lei nº 11.101/05)

  Vilson Marcelo Malchow Vedana

  203-220

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