Negócio jurídico processual

definição, limites e espécies à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Authors

  • Paulo Henrique dos Santos Lucon USP

Keywords:

Procedural legal business, Autonomy of will, Code of Civil Procedure, Judicial control

Abstract

The text analyzes procedural legal transactions in light of Article 190 of the 2015 Code of Civil Procedure, highlighting its function of expanding the autonomy of the parties in conducting the process. It is defined as an agreement that creates, modifies, or extinguishes procedural legal situations, respecting the limits of legality and judicial control. The author explains that such agreements can occur at any procedural stage and even in non-patrimonial proceedings, provided that the capacity and equality of the parties are observed. The Superior Court of Justice and the pronouncements of ENFAM and the Forum of Civil Procedure Specialists delimit its validity, prohibiting agreements that violate constitutional guarantees. It concludes that the institute represents an advance in the harmonization between private autonomy and due process of law, including in criminal and sanctioning areas.

Author Biography

Paulo Henrique dos Santos Lucon, USP

Professor Associado de Direito Processual Civil nos Cursos de Graduação e Pós-Graduação da Faculdade de Direito da USP. Mestre, Doutor e Livre Docente pela mesma instituição. Vice-Presidente do Conselho do Instituto Brasileiro de Direito Processual – IBDP. Ex-Vice-Presidente e Conselheiro, atual Membro do Instituto dos Advogados de São Paulo – IASP. Ex-Vice-Presidente e atual Membro do Instituto Ibero- Americano de Direito Processual Civil. Membro da International Association of Procedural Law. Integrou a Comissão Especial do Código de Processo Civil da Câmara dos Deputados. Especialização em Direito Processual Civil na Faculdade de Direito da Universidade Estatal de Milão. Juiz do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo por quatro mandatos consecutivos na Classe Jurista (substituto e efetivo). Ex-Conselheiro e Presidente da Comissão de Ética da Presidência da República. Advogado inscrito em São Paulo e Brasília.

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Published

2025-12-16

How to Cite

Lucon, P. H. dos S. . (2025). Negócio jurídico processual: definição, limites e espécies à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Revista De Direito Da ADVOCEF, 21(39), 301–314. Retrieved from https://revista.advocef.org.br/index.php/ra/article/view/491

Issue

Vol. 21 No. 39 (2025)

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