O Direito ao FGTS e o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana

a Legitimidade da Restrição Legal das Hipóteses de Saque

Resumo

O presente trabalho tem por objetivo analisar a controvérsia jurídica que envolve determinar se, por influência do princípio da dignidade da pessoa humana, é possível o reconhecimento, pelo Poder Judiciário, do direito ao saque do FGTS em hipóteses não expressamente previstas pela lei n.º 8.036/90, que rege o Fundo de Garantia. Ao longo do trabalho, é feito um estudo acerca da sistemática e teleologia da norma de regência do FGTS, cotejando seus fundamentos com as modalidades de eficácia da dignidade humana e com o conteúdo do direito à saúde e moradia tal como concebidos pela Constituição Federal.