O Direito ao FGTS e o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana

a Legitimidade da Restrição Legal das Hipóteses de Saque

Authors

  • Fabiano Jantalia Barbosa

Keywords:

FGTS, hipóteses de saque, interpretação, princípio da dignidade da pessoa humana

Abstract

O presente trabalho tem por objetivo analisar a controvérsia jurídica que envolve determinar se, por influência do princípio da dignidade da pessoa humana, é possível o reconhecimento, pelo Poder Judiciário, do direito ao saque do FGTS em hipóteses não expressamente previstas pela lei n.º 8.036/90, que rege o Fundo de Garantia. Ao longo do trabalho, é feito um estudo acerca da sistemática e teleologia da norma de regência do FGTS, cotejando seus fundamentos com as modalidades de eficácia da dignidade humana e com o conteúdo do direito à saúde e moradia tal como concebidos pela Constituição Federal.

Published

2005-08-05

How to Cite

Barbosa, F. J. (2005). O Direito ao FGTS e o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana: a Legitimidade da Restrição Legal das Hipóteses de Saque. Revista De Direito Da ADVOCEF, 1(1), 115–150. Retrieved from https://revista.advocef.org.br/index.php/ra/article/view/11

Issue

Section

Artigos Doutrinários