Licitações e contratos na nova lei das estatais

Autores

  • Floriano Benevides de Magalhães Neto
  • Lilese Barroso Benevides de Magalhães

Palavras-chave:

Lei n.º 13.303/2016, Empresas Estatais, Licitação e contratos, Consensualidade

Resumo

A Lei n.º 13.303/2016 significou importante normatização das empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias quanto à governança corporativa, aspectos societários, controle, eficiência e também sobre as licitações e contratos, estes últimos antes regulados pela Lei n.º 8.666/93, norma geral dos certames na Administração Pública. A nova legislação busca atender de forma mais efetiva às necessidades das empresas estatais, considerando-se sua condição de prestadora de serviços públicos e de atividades econômicas no campo do direito privado. Abordam-se temas como modalidades de licitação, dispensa e inexigibilidade, procedimentos de contratação, aplicação de sanções, recursos, autocomposição, arbitragem e algumas especificidades, como o predomínio da consensualidade, matriz de riscos, sigilo do orçamento, responsabilidade civil, previsão de regulamento interno, entre outras, de destaque no âmbito da atuação econômica do Estado.

Biografia do Autor

Floriano Benevides de Magalhães Neto

Advogado da CAIXA no Ceará. Pós-graduado em Administração Pública. Pós-graduado em Direito Constitucional. Pós-graduado em Direito Tributário. Graduado em Ciências Econômicas.

Lilese Barroso Benevides de Magalhães

Advogada no Ceará. Pós-graduanda em Ciências Criminais.

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Publicado

05-05-2019

Como Citar

Magalhães Neto, F. B. de ., & Magalhães, L. B. B. de . (2019). Licitações e contratos na nova lei das estatais. Revista De Direito Da ADVOCEF, 14(28), 113–150. Recuperado de https://revista.advocef.org.br/index.php/ra/article/view/364

Edição

Seção

Artigos Gerais