O Tribunal de Contas da União e a efetividade do direito à proteção de dados pessoais na Administração Pública Federal

Resumo

O presente trabalho tem como tema o papel do Tribunal de Contas da União na atribuição de efetividade ao direito constitucional à proteção de dados pessoais no âmbito da Administração Pública Federal. Valendo-se do método dedutivo e do levantamento bibliográfico e documental, busca delinear as características, competências e ferramentas que possibilitam ao TCU atuar ativamente na construção de cenário de segurança de dados na esfera pública federal. Para tanto, aborda as estruturas jurídica e administrativa que conectam a proteção de dados e a Administração Pública, apresenta as peculiaridades do controle externo exercido pelo Tribunal e passa pelas relações institucionais mantidas entre os atores envolvidos. Assim, conclui que a Corte de Contas é parte essencial e de atuação indispensável na concretização do direito constitucional à proteção de dados pessoais.