O Tribunal de Contas da União e a efetividade do direito à proteção de dados pessoais na Administração Pública Federal
Keywords:
Federal Court of Accounts, data protection, federal public administration, external controlAbstract
The present work addresses the role of the Federal Court of Accounts in ensuring the effectiveness of the constitutional right to personal data protection within the scope of the Federal Public Administration. Using deductive methods and bibliographic and documentary research, it seeks to outline the characteristics, competencies, and tools that enable the Court to actively contribute to the construction of a data security scenario in the federal public sphere. To do so, it discusses the legal and administrative structures connecting data protection and public administration, presents the peculiarities of the external control exercised by the Court, and delves into the institutional relationships maintained among the involved parties. Thus, it concludes that the Court of Accounts is an essential part with indispensable involvement in realizing the constitutional right to personal data protection.
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