Honorários advocatícios sucumbenciais na Justiça do Trabalho

a perspectiva de cobrança do beneficiário da justiça gratuita em processos com crédito superior a 60 salários mínimos

Resumo

O presente artigo analisa a possibilidade de condenação e cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais de beneficiários da justiça gratuita na Justiça do Trabalho, com enfoque nos processos cujos créditos ultrapassam 60 salários mínimos. A partir da Reforma Trabalhista realizada pela Lei nº 13.467/2017 (Brasil, 2017) e da decisão do STF na ADI 5.766 (Brasil, 2021), examina-se o atual panorama jurisprudencial sobre o tema, evidenciando que a concessão da justiça gratuita não afasta a condenação em honorários, apenas suspende sua exigibilidade. O estudo destaca a natureza alimentar e a autonomia dos honorários advocatícios em relação ao crédito principal, apresentando estratégias processuais para maximizar as chances de recebimento pelos advogados das reclamadas, mesmo em processos contra beneficiários da justiça gratuita e na Justiça do Trabalho. Conclui-se que, apesar dos avanços na valorização do trabalho advocatício, a harmonização jurisprudencial e o trabalho institucional são essenciais para garantir segurança jurídica e previsibilidade no tema.