Questões polêmicas quanto ao bem de família legal: estudo em homenagem ao Ministro Antonio Carlos Fereira

Fernanda  Tartuce; Flavio  Tartuce

Autores

Fernanda Tartuce Escola Paulista de Direito
Flavio Tartuce Escola Paulista de Direito

Palavras-chave:

Bem de família, Impenhorabilidade, Lei n. 8.009/1990, Jurisprudência

Resumo

O artigo analisa o bem de família legal, disciplinado pela Lei nº 8.009/1990, destacando sua função de proteção à moradia e à dignidade da pessoa humana. Os autores explicam o tratamento dualista do instituto, diferenciando o bem de família legal — automático e de ordem pública — do voluntário, previsto no Código Civil. Defendem, ainda, que a impenhorabilidade do bem de família é regra cogente, apenas afastada nas hipóteses expressas em lei. O estudo aprofunda as exceções previstas no art. 3º da Lei n. 8.009/ 1990, abordando polêmicas jurisprudenciais sobre financiamentos, pensões alimentícias, dívidas tributárias, hipotecas e, especialmente, a penhora do bem do fiador em contratos de locação. Os autores concluem pela necessidade de revogação do inciso VII do referido artigo, dada a instabilidade gerada pela divergência entre o direito à moradia e a livre iniciativa.

Biografia do Autor

Fernanda Tartuce, Escola Paulista de Direito

Doutora e Mestra em Direito Processual pela USP. Professora no Programa de Mestrado, coordenadora e docente em cursos de especialização na Escola Paulista de Direito. Presidenta das Comissões de Processo Civil do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) e de Mediação do Instituto Brasileiro de Direito Contratual (IBDCont). Vice-presidente da Comissão de Mediação do Instituto Brasileiro de Direito Processual (IBDP) e do Centro de Estudos Avançados de Processo (CEAPRO). Membra do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP) e da ABEP (Associação Brasileira Elas no Processo). Advogada, mediadora, árbitra e autora de publicações jurídicas.

Flavio Tartuce, Escola Paulista de Direito

Pós-Doutor e Doutor em Direito Civil pela Faculdade de Direito da USP. Mestre em Direito Civil Comparado e Especialista em Direito Contratual pela PUCSP. Coordenador do programa de mestrado da Escola Paulista de Direito (EPD). Coordenador e professor dos Cursos de Pós-graduação lato sensu em Direito Contratual, Direito Civil e Processual Civil, Direito de Família e das Sucessões e Direito Civil e do Consumidor da Escola Paulista de Direito. Conselheiro Federal da OAB, pela OABSP. Relator Geral da Comissão de Juristas para a Reforma do Código Civil, nomeado pelo Senado Federal. Autor, entre outras obras, da coleção Direito civil, em seis volumes, do Manual de Direito Civil e do Código Civil Comentado, todos editados pelo Grupo GEN. Atua como advogado, consultor jurídico, parecerista e árbitro das principais Câmaras Arbitrais brasileiras.