Questões polêmicas quanto ao bem de família legal

estudo em homenagem ao Ministro Antonio Carlos Fereira

Authors

  • Fernanda Tartuce Escola Paulista de Direito
  • Flavio Tartuce Escola Paulista de Direito

Keywords:

Family home, Non-attachability, Law n. 8.009/1990, Jurisprudence

Abstract

This article analyzes the legal family home, regulated by Law No. 8.009/1990, highlighting its role in protecting housing and human dignity. The authors explain the dualistic approach to this institution, distinguishing the legal family home—automatic and of public order—from the voluntary home, provided for in the Civil Code. They argue that the non-attachability of family home is a mandatory rule, only waived in cases expressly provided for by law. The study delves into the exceptions provided for in Article 3 of Law No. 8.009/1990, addressing controversial case law regarding financing, alimony payments, tax debts, mortgages, and, especially, the seizure of the guarantor’s property in lease agreements. The authors conclude that Section VII of the aforementioned article should be repealed, given the instability generated by the divergence between the right to housing and free enterprise.

Author Biographies

Fernanda Tartuce, Escola Paulista de Direito

Doutora e Mestra em Direito Processual pela USP. Professora no Programa de Mestrado, coordenadora e docente em cursos de especialização na Escola Paulista de Direito. Presidenta das Comissões de Processo Civil do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) e de Mediação do Instituto Brasileiro de Direito Contratual (IBDCont). Vice-presidente da Comissão de Mediação do Instituto Brasileiro de Direito Processual (IBDP) e do Centro de Estudos Avançados de Processo (CEAPRO). Membra do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP) e da ABEP (Associação Brasileira Elas no Processo). Advogada, mediadora, árbitra e autora de publicações jurídicas.

Flavio Tartuce, Escola Paulista de Direito

Pós-Doutor e Doutor em Direito Civil pela Faculdade de Direito da USP. Mestre em Direito Civil Comparado e Especialista em Direito Contratual pela PUCSP. Coordenador do programa de mestrado da Escola Paulista de Direito (EPD). Coordenador e professor dos Cursos de Pós-graduação lato sensu em Direito Contratual, Direito Civil e Processual Civil, Direito de Família e das Sucessões e Direito Civil e do Consumidor da Escola Paulista de Direito. Conselheiro Federal da OAB, pela OABSP. Relator Geral da Comissão de Juristas para a Reforma do Código Civil, nomeado pelo Senado Federal. Autor, entre outras obras, da coleção Direito civil, em seis volumes, do Manual de Direito Civil e do Código Civil Comentado, todos editados pelo Grupo GEN. Atua como advogado, consultor jurídico, parecerista e árbitro das principais Câmaras Arbitrais brasileiras.

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Published

2025-12-16

How to Cite

Tartuce, F. ., & Tartuce, F. . (2025). Questões polêmicas quanto ao bem de família legal: estudo em homenagem ao Ministro Antonio Carlos Fereira. Revista De Direito Da ADVOCEF, 21(39), 315–332. Retrieved from https://revista.advocef.org.br/index.php/ra/article/view/492

Issue

Vol. 21 No. 39 (2025)

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