Desconsideração da personalidade jurídica

limites e proteção de terceiros não sócios

Resumo

O artigo aborda os limites da desconsideração da personalidade jurídica no direito brasileiro, destacando que o instituto não pode ser utilizado para atingir o patrimônio de terceiros que não tenham vínculo societário com a empresa, mesmo em casos de doações suspeitas entre familiares. Analisa-se a necessidade de observância do devido processo legal e o uso dos instrumentos corretos, como a ação pauliana, para a proteção dos credores em situações de possível fraude. Foi objeto de julgamento no Recurso Especial n. 1.792.271.