Desconsideração da personalidade jurídica
limites e proteção de terceiros não sócios
Keywords:
Disregard of legal personality, Superior Court of Justice, Fraud against creditors, Due process of lawAbstract
This article addresses the limits of piercing the corporate veil under Brazilian law, highlighting that the instrument cannot be used to target the assets of third parties who have no corporate relationship with the company, even in cases of suspicious donations between family members. It analyzes the need for due process and the use of appropriate instruments, such as the Pauliana action, to protect creditors in situations of potential fraud. It was the subject of a ruling in Special Appeal n. 1,792,271.
Downloads
Published
How to Cite
Issue
Section
License
Copyright (c) 2025 Revista de Direito da ADVOCEF
This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial-ShareAlike 4.0 International License.
Pelo presente instrumento, autorizo a ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS ADVOGADOS DA CAIXA - ADVOCEF a publicar o artigo/trabalho abaixo descrito, garantindo à Revista de Direito da Advocef o direito de primeira publicação, ressalvados ainda os direitos comerciais pela editora (publisher) conforme os termos da licença não comercial utilizada. A Revista utiliza licença Creative Commons. As obras publicadas estão sob uma licença Creative Commons AttributionNonCommercial-ShareAlike 4.0 International License (CC-BY-NC-SA). Esta licença permite aos reutilizadores distribuir, remixar, adaptar e desenvolver o material em qualquer meio ou formato apenas para fins não comerciais, e somente se a atribuição for dada ao criador, sempre informando a licença.
BY: o crédito deve ser dado ao criador.
NC: apenas usos não comerciais da obra são permitidos.
SA: as adaptações devem ser compartilhadas sob os mesmos termos.
Declaro que o conteúdo do artigo/trabalho em questão é de minha exclusiva autoria, responsabilizando-me integralmente por seu conteúdo. Declaro, ainda, não existir nenhum impedimento à divulgação da presente obra, que se encontra livre e desembaraçada de qualquer ônus ou vínculo contratual que impeça sua publicação pela ADVOCEF.
Título do Trabalho
Nome do(a) Autor(a)
CPF n.º
Local e data,
____________________________________
Assinatura
