Desconsideração da personalidade jurídica

limites e proteção de terceiros não sócios

Authors

  • Fernando Mendes Sócio-consultor do Warde Advogados

Keywords:

Disregard of legal personality, Superior Court of Justice, Fraud against creditors, Due process of law

Abstract

This article addresses the limits of piercing the corporate veil under Brazilian law, highlighting that the instrument cannot be used to target the assets of third parties who have no corporate relationship with the company, even in cases of suspicious donations between family members. It analyzes the need for due process and the use of appropriate instruments, such as the Pauliana action, to protect creditors in situations of potential fraud. It was the subject of a ruling in Special Appeal n. 1,792,271.

Author Biography

Fernando Mendes, Sócio-consultor do Warde Advogados

Sócio-consultor do Warde Advogados. Especialista em direito público e administrador de empresas. Ex-Juiz Federal e Procurador do Estado de São Paulo. Mestre em Direito Administrativo pela PUC-SP. Ex-Presidente da AJUFE - Associação dos Juízes Federais do Brasil e da AJUFESP – Associação dos Juízes Federais de São Paulo e Mato Grosso do Sul.

Published

2025-12-16

How to Cite

Mendes, F. . (2025). Desconsideração da personalidade jurídica: limites e proteção de terceiros não sócios. Revista De Direito Da ADVOCEF, 21(39), 453–472. Retrieved from https://revista.advocef.org.br/index.php/ra/article/view/500

Issue

Section

Artigos Gerais