O acórdão do Recurso Especial 1.731.617

uma análise da jurisprudência do STJ sobre aplicação do CPC em matéria de verba honorária

Resumo

O artigo investiga a aplicação do Código de Processo Civil (CPC) para determinação da verba honorária a partir do acórdão do Recurso Especial (REsp) 1.731.617 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Debate-se a aplicação do art. 85 do CPC, que estabelece percentuais específicos para a fixação de honorários. O julgado, de relatoria do Ministro Antonio Carlos Ferreira, representa um esforço jurisprudencial que reconhece a natureza alimentar dos honorários e garante as prerrogativas da advocacia no exercício de suas funções.