O acórdão do Recurso Especial 1.731.617
uma análise da jurisprudência do STJ sobre aplicação do CPC em matéria de verba honorária
Palabras clave:
Honorários advocatícios, Natureza alimentar, REsp 1.731.617, Jurisprudência do STJResumen
O artigo investiga a aplicação do Código de Processo Civil (CPC) para determinação da verba honorária a partir do acórdão do Recurso Especial (REsp) 1.731.617 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Debate-se a aplicação do art. 85 do CPC, que estabelece percentuais específicos para a fixação de honorários. O julgado, de relatoria do Ministro Antonio Carlos Ferreira, representa um esforço jurisprudencial que reconhece a natureza alimentar dos honorários e garante as prerrogativas da advocacia no exercício de suas funções.
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