O acórdão do Recurso Especial 1.731.617

uma análise da jurisprudência do STJ sobre aplicação do CPC em matéria de verba honorária

Authors

  • José Alberto Simonetti

Keywords:

Attorney’s fees, Food nature, REsp 1,731,617, STJ case law

Abstract

The article examines the application of the Code of Civil Procedure (CPC) in determining attorneys’ fees based on the judgment of Special Appeal (REsp) 1.731.617 by the Superior Court of Justice (STJ). It discusses the application of Article 85 of the CPC, which establishes specific percentages for the calculation of fees. The ruling, authored by Justice Antonio Carlos Ferreira, reflects a jurisprudential effort that recognizes the alimentary nature of attorneys’ fees and ensures the prerogatives of the legal profession in the exercise of its functions.

Author Biography

José Alberto Simonetti

Advogado. Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

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Published

2025-12-12

How to Cite

Simonetti, J. A. . (2025). O acórdão do Recurso Especial 1.731.617: uma análise da jurisprudência do STJ sobre aplicação do CPC em matéria de verba honorária. Revista De Direito Da ADVOCEF, 21(40), 81–88. Retrieved from https://revista.advocef.org.br/index.php/ra/article/view/511

Issue

Vol. 21 No. 40 (2025)

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