O caso do Palácio Guanabara
Palavras-chave:
Palácio Guanabara, Dote imperial, Propriedade pública, Superior Tribunal de JustiçaResumo
O artigo analisa o histórico julgamento do caso Palácio Guanabara, relatado pelo Ministro Antonio Carlos Ferreira no Superior Tribunal de Justiça, que encerrou um litígio de 123 anos entre a União e os herdeiros da Princesa Isabel e do Conde d’Eu. A controvérsia girava em torno da titularidade do imóvel adquirido com recursos dotais imperiais. O Ministro concluiu que o dote possuía natureza sui generis, conferindo apenas direito de uso à família imperial, permanecendo a propriedade com o Estado desde o Império. A decisão reafirmou o caráter público do Palácio e a extinção dos privilégios de nascimento com a República, consolidando importante precedente sobre o patrimônio nacional e o fim dos direitos dotais imperiais. O estudo ressalta ainda a erudição jurídica e o rigor técnico do relator.
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