A Lei Maria da Penha no julgamento das autoridades com foro por prerrogativa de função pelo Superior Tribunal de Justiça

contribuições do Ministro Antonio Carlos Ferreira

Resumo

O estudo analisa a aplicação da Lei Maria da Penha pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), com foco nos julgamentos envolvendo autoridades com foro por prerrogativa de função. Examina o papel da Corte Especial e as contribuições do Ministro Antonio Carlos Ferreira, especialmente na Ação Penal n. 943/DF, destacando a incorporação da perspectiva de gênero e a defesa da dignidade da vítima. O texto demonstra como a jurisprudência do STJ consolidou uma interpretação protetiva e teleológica da lei, reforçando a igualdade material entre os gêneros e afastando estereótipos discriminatórios. Ressalta ainda os desafios persistentes, como a subnotificação, a revitimização institucional e a necessidade de políticas públicas integradas e preventivas para erradicar a violência doméstica e familiar contra a mulher.