A Lei Maria da Penha no julgamento das autoridades com foro por prerrogativa de função pelo Superior Tribunal de Justiça

contribuições do Ministro Antonio Carlos Ferreira

Authors

  • Carolline Scofield Amaral
  • Vanessa Ribeiro Mateus

Keywords:

Maria da Penha Law, Superior Court of Justice, Domestic violence, Gender equality

Abstract

This study analyzes the application of the Maria da Penha Law by the Superior Court of Justice (STJ), focusing on trials involving authorities with jurisdiction by prerogative of office. It examines the role of the Special Court and the contributions of Justice Antonio Carlos Ferreira, particularly in Criminal Case No. 943/DF, highlighting the incorporation of a gender perspective and the defense of the victim’s dignity. The text demonstrates how the STJ’s jurisprudence consolidated a protective and teleological interpretation of the law, reinforcing material equality between the genders and dispelling discriminatory stereotypes. It also highlights persistent challenges, such as underreporting, institutional revictimization, and the need for integrated and preventive public policies to eradicate domestic and family violence against women.

Author Biographies

Carolline Scofield Amaral

Juíza Federal no TRF3. Mestre em Direito pela UFMG.

Vanessa Ribeiro Mateus

Juíza de Direito no TJSP. Mestre em Direito pelo CEDES.

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Published

2025-12-12

How to Cite

Amaral, C. S. ., & Mateus, V. R. . (2025). A Lei Maria da Penha no julgamento das autoridades com foro por prerrogativa de função pelo Superior Tribunal de Justiça: contribuições do Ministro Antonio Carlos Ferreira. Revista De Direito Da ADVOCEF, 21(40), 473–486. Retrieved from https://revista.advocef.org.br/index.php/ra/article/view/531

Issue

Vol. 21 No. 40 (2025)

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