As idas e vindas da comprovação do feriado local no processo civil brasileiro

da jurisprudência defensiva à primazia do mérito (homenagem ao Ministro Antonio Carlos Ferreira)

Resumo

Este artigo analisa a evolução jurisprudencial acerca da comprovação do feriado local no processo civil brasileiro, para fins de (in)tempestividade recursal. O artigo analisa as idas e vindas do tema, na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), tanto à luz do CPC/1973, quando do CPC/2015 – inclusive com a alteração legislativa decorrente da Lei n. 14.939/2024. O artigo também destaca o protagonismo do Ministro Antonio Carlos Ferreira no assunto.