Infância, algoritmos e responsabilidade

uma análise interdisciplinar da Lei nº 15.211/2025 e seus impactos jurídicos e tecnológicos

Resumo

O presente artigo analisa a Lei n. 15.211/2025 — Estatuto Digital da Criança e do Adolescente — sob perspectiva interdisciplinar, conjugando Direito, Sociologia e Tecnologia da Informação. Catalisada pelo vídeo viral do influenciador Felca, a norma representa a resposta mais ambiciosa do ordenamento jurídico brasileiro à exploração algorítmica da infância. A partir de metodologia mista — análise documental qualitativa e análise de impacto regulatório —, o artigo se organiza em duas faces: a primeira examina o fenômeno da adultização infantil, o arcabouço constitucional protetivo e o REsp 1.783.269/MG como antecipação jurisprudencial do safety by design; a segunda mapeia as obrigações impostas à cadeia digital mediante taxonomia funcional original — preventivas, contínuas e reativas —, identificando três lacunas críticas: a insuficiência do prazo de implementação, a ausência de padrões técnicos para verificação de idade e a omissão regulatória quanto à inteligência artificial generativa.