Infância, algoritmos e responsabilidade
uma análise interdisciplinar da Lei nº 15.211/2025 e seus impactos jurídicos e tecnológicos
Keywords:
Law 15,211/2025, Child adultization, Civil liability of platforms, Digital protection of children and adolescentesAbstract
This article analyzes Law No. 15,211/2025 — the Digital Statute of Children and Adolescents — from an interdisciplinary perspective, combining Law, Sociology, and Information Technology. Catalyzed by the viral video of influencer Felca, the statute represents the most ambitious response of the Brazilian legal system to the algorithmic exploitation of childhood. Drawing on a mixed methodology — qualitative documentary analysis and regulatory impact assessment —, the article is organized around two dimensions: the first examines the phenomenon of child adultization, the constitutional protective framework, and REsp 1,783,269/MG as a jurisprudential anticipation of safety by design; the second maps the obligations imposed on the digital chain through an original functional taxonomy — preventive, continuous, and reactive —, identifying three critical gaps: the insufficiency of the implementation deadline, the absence of technical standards for age verification, and the regulatory omission regarding generative artificial intelligence.
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