A tributação da renda e o mínimo vital
Palavras-chave:
Imposto sobre a Renda e Proventos, Princípio da Capacidade Contributiva, Dignidade da Pessoa Humana, Mínimo VitalResumo
O presente trabalho realiza uma síntese sobre o Imposto de Renda em nosso ordenamento jurídico, trazendo uma abordagem histórica e seus desdobramentos constitucionais. Busca-se enfatizar a respeito da aplicação e efetividade do princípio da capacidade contributiva no Imposto de Renda, bem como a observância ao mínimo vital, como garantia da dignidade da pessoa humana.
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