A tributação da renda e o mínimo vital

Abstract

O presente trabalho realiza uma síntese sobre o Imposto de Renda em nosso ordenamento jurídico, trazendo uma abordagem histórica e seus desdobramentos constitucionais. Busca-se enfatizar a respeito da aplicação e efetividade do princípio da capacidade contributiva no Imposto de Renda, bem como a observância ao mínimo vital, como garantia da dignidade da pessoa humana.