Exercício da competência para criar tributos

dever constitucional?

Abstract

A Constituição Federal distribui a competência tributária, mas a efetiva criação dos tributos depende de lei própria do ente federado. O presente estudo analisa se o exercício da competência tributária para instituir tributo é obrigação da pessoa política ou faculdade, a ser manejada conforme a oportunidade e a conveniência.