Exercício da competência para criar tributos
dever constitucional?
Keywords:
Tributação, Poder político, Responsabilidade fiscal, FederaçãoAbstract
A Constituição Federal distribui a competência tributária, mas a efetiva criação dos tributos depende de lei própria do ente federado. O presente estudo analisa se o exercício da competência tributária para instituir tributo é obrigação da pessoa política ou faculdade, a ser manejada conforme a oportunidade e a conveniência.
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