Exercício da competência para criar tributos

dever constitucional?

Autores/as

  • Simone Klitzke

Palabras clave:

Tributação, Poder político, Responsabilidade fiscal, Federação

Resumen

A Constituição Federal distribui a competência tributária, mas a efetiva criação dos tributos depende de lei própria do ente federado. O presente estudo analisa se o exercício da competência tributária para instituir tributo é obrigação da pessoa política ou faculdade, a ser manejada conforme a oportunidade e a conveniência.

Publicado

2010-11-11

Cómo citar

Klitzke, S. . (2010). Exercício da competência para criar tributos: dever constitucional?. Revista De Direito Da ADVOCEF, 6(11), 193–202. Recuperado a partir de https://revista.advocef.org.br/index.php/ra/article/view/131

Número

Sección

Artigos Doutrinários