Os Termos de Ajustamento de Conduta firmados pelo Ministério Público como um instrumento eficaz na tutela do meio ambiente

Abstract

O processo de conscientização da humanidade em relação à preservação do meio ambiente caminha a passos curtos, tendo em vista o atual nível de degradação já existente. O Brasil, ainda muito atrás dos avanços obtidos na Europa, precursora dessa conscientização, vem avançando, através da incansável luta dos órgãos ambientais, que não contam com uma estrutura mínima para a sua atuação. Porém, o Ministério Público, ente independente, vem surgindo como um grande aliado nessa luta. Entre os meios processuais de que dispõe o Parquet, para a tutela desse tão importante bem, temos a figura do Termo de Ajustamento de Conduta. Neste trabalho, temos como objetivo demonstrar a eficácia desse instrumento, especificamente na área ambiental, através de análise doutrinária e jurisprudencial.